O prefeito de Itupeva, Rogério Cavalin, assinou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que institui a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal e pode entrar em vigor já no próximo concurso público, previsto para este semestre.
De acordo com o texto, o projeto estabelece a reserva de 20% das vagas ofertadas em concursos para cargos efetivos e empregos públicos, além dos processos seletivos destinados a contratações temporárias, desde que haja número mínimo de vagas previsto em edital.
O percentual será aplicado sobre o total de vagas oferecidas, incluindo aquelas que eventualmente surgirem durante o prazo de validade do certame.
Ainda na terça-feira, o prefeito recebeu representantes do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, em reunião que contou com a presença da secretária de Desenvolvimento Social, Eliana Alencar, e do secretário de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Rafael Carbonari.
No encontro, o projeto foi apresentado e debatido, com esclarecimentos sobre seus objetivos, fundamentos legais e forma de aplicação.
“Estamos enviando para a Câmara o projeto, com o objetivo de que ele seja aprovado e entre em vigor já para o próximo concurso público, previsto para este semestre”, afirmou o prefeito Rogério Cavalin.
Ação afirmativa e critérios de aplicação
A proposta tem como finalidade ampliar o acesso de pessoas pretas e pardas ao serviço público municipal, por meio de uma política de ação afirmativa alinhada aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto da Igualdade Racial.
A identificação dos candidatos será feita por autodeclaração, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo ser complementada por avaliação de uma Comissão Especial de Heteroidentificação, quando prevista em edital.
O projeto assegura que todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições quanto às etapas, critérios de avaliação, classificação e aprovação, não havendo distinção nos procedimentos dos concursos ou processos seletivos além da reserva de vagas.
Segundo membros do Conselho Municipal, a medida representa uma reparação histórica e social, além de colocar Itupeva em conformidade com outros municípios que já adotam a política e com a legislação federal.
Tramitação e impacto administrativo
O texto não prevê a criação de novos cargos nem gera aumento de despesas com pessoal, pois se limita a regulamentar a forma de preenchimento das vagas que venham a ser ofertadas, sem alterar o quadro atual de servidores do município.
Após o envio à Câmara Municipal, o projeto passará pela análise das comissões permanentes e, em seguida, será submetido à votação em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
A expectativa da Administração Municipal é que a proposta seja convertida em lei a tempo de ser aplicada no próximo concurso público, previsto para o primeiro semestre deste ano.
Política de igualdade racial
A iniciativa integra o conjunto de políticas públicas de igualdade racial desenvolvidas em Itupeva, que inclui a criação, no ano passado, do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
O órgão atua na formulação de diretrizes, no acompanhamento e na proposição de ações voltadas à população negra no município.