A Prefeitura de Vinhedo e a Sanebavi ampliaram o alcance dos programas de regularização de dívidas no município e passam a permitir a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. As medidas foram aprovadas pela Câmara Municipal e garantem mais prazo e condições facilitadas para que contribuintes e usuários regularizem pendências fiscais e de consumo.
As alterações atingem o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF 2025), no âmbito municipal, e o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD 2025), da Sanebavi, com descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento em longo prazo.
Ampliação do PERF beneficia contribuintes e entidades
No caso da Prefeitura, o PERF 2025 teve seu marco temporal estendido e passa a contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O programa permite a regularização de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já se encontram em fase de cobrança judicial.
A ampliação do programa municipal também trouxe uma medida específica voltada a clubes, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Nesses casos, o PERF 2025 prevê a possibilidade de remissão excepcional de débitos de IPTU referentes aos últimos cinco exercícios anteriores à vigência da lei, desde que incidentes sobre imóveis que, à época dos lançamentos, atendiam a todos os requisitos legais para a isenção.
Para ter direito à remissão, as entidades deverão comprovar que preenchiam as condições exigidas pela legislação, mesmo que o pedido de isenção não tenha sido formalizado no prazo previsto.
A remissão dependerá de requerimento administrativo específico, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser protocolado até 30 de junho de 2026.
A medida não gera direito à restituição de valores já pagos nem autoriza compensação com outros débitos.
Sanebavi inclui dívidas mais recentes no PERD
No âmbito da Sanebavi, o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD 2025) também foi ampliado e passa a abranger dívidas vencidas ao longo de 2025.
Com isso, além dos débitos anteriores, os usuários poderão negociar valores mais recentes, ampliando o alcance do programa.
O PERD 2025 oferece descontos expressivos sobre juros moratórios e multas, que variam de 95% a 15%, conforme a forma de pagamento escolhida.
A quitação à vista garante o maior abatimento, enquanto os parcelamentos podem ser feitos em até 72 vezes, com percentuais de desconto decrescentes.
Prazos e como aderir aos programas
Tanto no PERF quanto no PERD, os acordos poderão ser firmados até o dia 30 de junho.
Para aderir, o munícipe deve realizar o agendamento on-line de atendimento nas Centrais SIM.
As orientações para o agendamento e demais informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Vinhedo.
A ampliação dos programas busca oferecer alternativas viáveis para a quitação de pendências, reduzir a inadimplência e promover maior segurança jurídica aos contribuintes e usuários dos serviços públicos.