A virada do ano trouxe impacto direto para o microempreendedor individual em Campinas. Mais de 5 mil MEIs foram desenquadrados do regime do Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal, principalmente por inadimplência no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por faturamento acima do limite anual permitido, de R$ 81 mil.
A exclusão ocorre de forma automática quando há pendências fiscais ou quando o empreendedor ultrapassa o teto de receita, passando à condição de microempresa (ME). Para o Sebrae-SP, o cenário reforça a necessidade de atenção redobrada às obrigações fiscais logo no início do ano.
“A regularização do MEI pode ser feita até 31 de janeiro de 2026 e evita prejuízos, garantindo que o empreendedor continue atuando de forma regular”, explica a analista de negócios do Sebrae-SP, Daniela Cria.
Regularização pode ser feita pela internet
De acordo com Daniela, todo o processo de regularização pode ser realizado de forma on-line, sem necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal. Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados, conforme as opções disponíveis no sistema.
A analista alerta que manter o CNPJ irregular pode gerar restrições importantes. Entre elas, dificuldades para emitir nota fiscal, acesso limitado a crédito e impedimentos para participar de contratos com empresas e órgãos públicos.
Mesmo com os canais digitais disponíveis, o Sebrae-SP mantém atendimento presencial para orientar os empreendedores da região de Campinas.
Apoio do Sebrae-SP na região
O atendimento é realizado pelo Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas e pelas 27 unidades do Sebrae Aqui distribuídas pelos municípios da região.
Os serviços incluem apoio na regularização de débitos, esclarecimento de obrigações fiscais, realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e planejamento do negócio para 2026.
Para quem já foi desenquadrado e passou de MEI para microempresa, o procedimento muda. “Nesse caso, o empreendedor precisa procurar um contador para saber como proceder daqui em diante”, orienta Daniela.
MEI segue no Simples Nacional em 2026
Apesar das mudanças em discussão no sistema tributário brasileiro, o Sebrae-SP esclarece que o MEI continua existindo e permanece enquadrado no Simples Nacional em 2026. Não houve aumento de carga tributária nem alteração nas regras básicas do regime.
A Reforma Tributária não afeta diretamente o MEI neste ano. 2026 é considerado um período de transição, com a fase de testes dos novos tributos CBS (federal) e IBS (estadual e municipal).
Para o microempreendedor individual, não há exigência de destaque desses tributos na nota fiscal, nem pagamento separado. Todos os valores continuam incluídos no DAS mensal.
O que muda e o que permanece igual
Segundo o Sebrae-SP, para o MEI, a rotina permanece a mesma em 2026. Não há alteração no valor do DAS além do reajuste anual, nem mudanças em alíquotas, obrigações principais ou procedimentos mensais.
A atenção deve ser redobrada apenas nos casos em que o negócio cresce, ultrapassa o limite de faturamento ou planeja a migração para ME ou EPP. Nessas situações, o Sebrae orienta o planejamento do próximo passo.
Emissão de nota fiscal e meios de pagamento
O MEI continua emitindo nota fiscal normalmente, conforme as regras do município ou do estado, sem necessidade de destacar CBS ou IBS. Em relação aos meios de pagamento, não há mudanças imediatas.
O chamado split payment não se aplica ao MEI do Simples Nacional. O microempreendedor pode continuar utilizando Pix, cartão de débito ou crédito. No entanto, todas as vendas, em dinheiro, cartão ou Pix, mesmo realizadas em nome da pessoa física, devem ser declaradas na DASN-SIMEI.
Novo valor do DAS em 2026
O início do ano também trouxe reajuste no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conforme o salário mínimo. Em 2026, os valores mensais são:
MEI em geral:
R$ 81,05 (INSS)
Comércio ou indústria:
R$ 82,05 (INSS + ICMS)
Serviços:
R$ 86,05 (INSS + ISS)
Comércio e serviços:
R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS)
Para o MEI caminhoneiro, a contribuição corresponde a 12% do salário mínimo para o INSS, com valor mensal aproximado entre R$ 194,52 e R$ 200,52, conforme a atividade exercida.
O Sebrae-SP recomenda que o microempreendedor mantenha o CNPJ regular, o DAS em dia e a Declaração Anual entregue dentro do prazo. A entidade também orienta buscar apoio antes de crescer ou mudar de regime, evitando desenquadramentos inesperados.