A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou nesta terça-feira (23), durante a 7ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, o Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. A proposta recebeu dez votos favoráveis e dois contrários.
O PPA é o instrumento que orienta o planejamento de médio prazo da administração municipal. Ele estabelece prioridades, diretrizes e metas em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e políticas públicas de interesse da população.
Outras matérias votadas
Além do PPA, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e oito projetos de lei complementar. As propostas tratam de ajustes administrativos, alterações em legislações vigentes e criação de programas especiais voltados à regularização fiscal e de débitos, além de mudanças em quadros de pessoal e cargos da Prefeitura.
A comissão mista responsável pelos pareceres foi composta por Carlos Florentino (PP), Diego Henrique (REDE) e Tiago de Paula (PL). O grupo apresentou três emendas modificativas — aos projetos 121/2025, 14/2025 e 15/2025 — todas aprovadas por unanimidade, com 12 votos favoráveis.
Entre os destaques, foram aprovadas alterações no Código Tributário, a instituição de programas especiais de regularização fiscal e de débitos (PERF e PERD/2025), além de mudanças na estrutura da Educação e do Magistério Público Municipal.
Sessão ordinária aprovou LDO
Na véspera, segunda-feira (22), durante a 30ª Sessão Ordinária, os vereadores já haviam aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na mesma sessão, foram aprovados projetos de apoio às mães atípicas em vulnerabilidade e a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Vinhedo.
Na ocasião, o PL nº 117/2025 (PPA) recebeu nove votos favoráveis e dois contrários, mas precisou voltar à pauta na sessão extraordinária desta terça-feira por não ter alcançado unanimidade.
Tribuna Livre destacou direitos da pessoa com deficiência
Durante a fase da Tribuna Livre, Silene Henrique Bertolini, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, defendeu a importância da garantia de direitos e lembrou o Dia Mundial da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.
A íntegra da sessão pode ser acessada pela TV Câmara e pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.