O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que revoga o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Com a decisão, a cobrança do SPVAT, prevista para 2025, não será retomada.
O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, em 2024, após articulação da equipe econômica, o Congresso Nacional aprovou e Lula sancionou a recriação do seguro, rebatizado como SPVAT.
A justificativa do governo federal para o retorno era arrecadar recursos destinados ao custeio de acidentes de trânsito, que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e outros serviços públicos.
Entretanto, a medida enfrentou resistência dos governadores, que indicaram que não aplicariam a cobrança em seus estados e no Distrito Federal. Diante disso, o governo optou por apoiar a revogação da lei, como explicou o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Histórico do DPVAT
Até sua extinção, o DPVAT gerava recursos significativos para ações públicas. Em 2018, último ano de vigência plena, arrecadou R$ 4,6 bilhões. Os valores variavam de R$ 16,21 para carros a R$ 84,58 para motos. A verba era destinada ao SUS, programas de educação no trânsito e ao pagamento de indenizações.
Embora o cancelamento do SPVAT não represente economia para os cofres públicos — e possa reduzir a arrecadação —, a medida foi incorporada a um pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional.
Pacote fiscal e contenção de gastos
O texto sancionado por Lula inclui dispositivos para limitar o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de desequilíbrio nas contas públicas. Entre os principais pontos:
Congelamento de emendas não impositivas: O governo poderá bloquear até 15% do montante de emendas parlamentares de comissão, cujo pagamento não é obrigatório.
Proteção a emendas obrigatórias: Emendas individuais e de bancada, que têm pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas, mesmo em cenários de ajuste fiscal
Uso de fundos nacionais: A nova lei permite o uso de saldos de fundos públicos para reduzir a dívida pública.
Além dessa medida, o Ministério da Fazenda apresentou outras três propostas aprovadas pelo Congresso, como parte de um esforço para reequilibrar as contas públicas. Segundo projeções do Planalto, o conjunto das iniciativas pode gerar economia de R$ 375 bilhões até 2030.