A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 19, por 264 votos a 209, o texto-base do projeto de lei do pacote fiscal . A proposta impõe limite ao reajuste real do salário mínimo , vinculado ao arcabouço fiscal, e traz alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os deputados ainda analisam destaques que podem alterar trechos do texto, que também trata de mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Bolsa Família.
Principais pontos do projeto
Salário mínimo:
O reajuste real será limitado à regra do arcabouço fiscal, com teto de 2,5% ao ano acima da inflação. A fórmula considera a correção pelo INPC acumulado até novembro e a variação do PIB de dois anos antes, mas o crescimento deve respeitar o limite de despesas do orçamento.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
O texto exclui regras que consideravam a posse de patrimônio acima do limite de isenção do IR como prova de autossuficiência e retoma conceitos originais, como o grau moderado ou grave de deficiência. Rendas de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares voltam a ser desconsideradas.
Cadastro biométrico:
Benefícios de seguridade social passam a exigir cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção. Em áreas de difícil acesso ou casos especiais, será concedido prazo de até um ano para regularização.
Fundo Constitucional do DF (FCDF):
A correção do fundo pela Receita Corrente Líquida (RCL) permanece, com retirada da proposta que limitava o reajuste ao IPCA.
Proagro:
Contratações do programa de garantia agropecuária serão condicionadas à disponibilidade orçamentária.
Bolsa Família:
Nova regra estabelece limites para a permanência de famílias unipessoais no programa, com ajustes nos critérios de elegibilidade.