A Prefeitura de Vinhedo pretende criar cerca de 74 empregos públicos para professores da rede municipal de ensino. A proposta busca adequar a organização das escolas a uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que determinou que as horas extras sejam calculadas com base na jornada contratual de cada profissional, e não no limite de 44 horas semanais. O município informou que os novos postos deverão ser preenchidos por concurso público.
A reorganização foi detalhada pela administração municipal em comunicado divulgado na quarta-feira (7). Segundo a Prefeitura, o projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal não prevê mudanças na jornada contratual dos professores que já integram a rede.
A intenção é ampliar o quadro de profissionais para atender à demanda permanente por aulas sem depender da ampliação habitual da carga horária dos atuais docentes.
A discussão envolve a chamada Jornada Ampliada de Trabalho, prevista na legislação municipal. O modelo permitia que professores assumissem aulas além da carga horária correspondente ao emprego público para o qual foram contratados.
Decisão judicial mudou cálculo das horas extras
O caso teve início em fevereiro de 2023, quando o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Vinhedo (SSPV) ajuizou uma ação coletiva na Justiça do Trabalho.
A entidade pediu que as horas trabalhadas além da jornada contratual dos professores fossem consideradas extraordinárias, com adicional de 50%, além de outros reflexos trabalhistas e indenizações em situações de supressão de horas extras habituais.
Em dezembro de 2023, a Justiça decidiu, em primeira instância, que a Jornada Ampliada não deveria ser considerada hora extra enquanto respeitasse o limite de 44 horas semanais. Apenas o trabalho acima desse teto receberia o adicional.
O sindicato recorreu da decisão e pediu que o cálculo considerasse a jornada prevista no contrato de cada professor. A Prefeitura também apresentou recurso para defender a manutenção do modelo de Jornada Ampliada, previsto na legislação municipal.
Em agosto de 2024, a 6ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso do sindicato nesse ponto e rejeitou o recurso do município. Com isso, o tribunal determinou que o cálculo das horas extras considerasse o período trabalhado além da jornada contratual individual.
Na prática, um professor contratado para uma jornada de 30 horas semanais passa a ter o trabalho realizado além desse limite considerado extraordinário, conforme os critérios estabelecidos pela decisão judicial.
O acórdão também reconheceu a aplicação da Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aos profissionais que tiveram horas extras habituais suprimidas total ou parcialmente, desde que atendidos os requisitos definidos judicialmente.
Após a decisão, a Prefeitura apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recursos para tentar levar a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o município, as medidas buscavam preservar o modelo de Jornada Ampliada.
Prefeitura compara custos de dois modelos
De acordo com um estudo apresentado pela administração municipal, a manutenção da carga suplementar de trabalho, considerando o adicional de horas extras, o descanso semanal remunerado, os encargos e outros reflexos, teria custo estimado de R$ 1,26 milhão por mês.
Já a contratação dos cerca de 74 novos professores representaria uma despesa mensal estimada em R$ 867,5 mil, incluindo salários, encargos e benefícios.
A diferença entre os dois cenários seria de aproximadamente R$ 401 mil mensais, segundo os cálculos da Prefeitura. Os valores são estimativas apresentadas pelo município, e não despesas já efetivadas.
A administração afirma, porém, que a economia não é o fundamento principal da proposta. A justificativa é adequar a estrutura da rede municipal aos efeitos da decisão judicial, preservar os direitos trabalhistas e manter a continuidade das aulas.
A criação dos novos empregos públicos ainda depende do encaminhamento e da tramitação do projeto de lei. Depois dessa etapa, as vagas deverão ser providas por concurso público, conforme o planejamento anunciado pela Prefeitura.