A Prefeitura de Valinhos finalizou os estudos técnicos para criar uma área de zoneamento específic a destinada a impedir loteamentos, parcelamentos do solo e expansão urbana na Fazenda Remonta. Com aproximadamente 1,6 milhão de metros quadrados, a região passará a ser enquadrada como Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta (MCFR), categoria inédita no município que será incorporada à proposta de ajustes pontuais do Plano Diretor.
A nova classificação estabelece regras permanentes para proteger os remanescentes de vegetação nativa, os recursos hídricos, a biodiversidade e a conectividade ecológica existentes na área.
Além disso, o zoneamento considera os atributos históricos, culturais, arqueológicos e paisagísticos da Fazenda Remonta.
A proposta também reconhece o local como estratégico para uma futura criação de Unidade de Conservação Municipal.
Com a criação da MCFR, ficam proibidos o aumento do perímetro urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos e a implantação de loteamentos, condomínios e núcleos habitacionais.
A restrição também alcança chácaras de recreio e outros empreendimentos destinados à expansão urbana.
Novo zoneamento restringe ocupação urbana
A proposta estabelece que intervenções capazes de comprometer os recursos hídricos, a vegetação nativa, a conectividade ecológica e os atributos históricos, culturais e paisagísticos da Fazenda Remonta também não poderão ser realizadas.
Enquanto uma eventual Unidade de Conservação Municipal não for criada, as atividades permitidas deverão ser compatíveis com a preservação ambiental.
Entre elas estão pesquisas científicas, ações de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, manejo sustentável e manutenção das atividades agropecuárias já existentes.
Também poderão ocorrer atividades de ecoturismo de baixo impacto, além de ações de fiscalização e conservação.
O objetivo é manter a área protegida de processos de urbanização que possam comprometer suas características ambientais e paisagísticas.
A incorporação da proteção ao Plano Diretor busca dar maior segurança jurídica à preservação da Fazenda Remonta.
A medida também insere a conservação da área no planejamento territorial de Valinhos, estabelecendo diretrizes permanentes para sua ocupação.
Fazenda Remonta já recebeu outras medidas de proteção
A criação da Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta ocorre após outras iniciativas adotadas pela atual administração municipal para preservar a área.
No primeiro dia de mandato, o prefeito Franklin Duarte de Lima suspendeu, por meio do Decreto nº 12.421/2025, a Diretriz nº 031/2023, expedida na gestão anterior.
Segundo a Prefeitura, o documento poderia viabilizar a implantação de mais de 3,5 mil lotes na Fazenda Remonta.
Em junho deste ano, o prefeito também sancionou uma lei de autoria do vereador Rodrigo Fagnani Popó que declarou a Fazenda Remonta como patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico de relevante interesse público.
A legislação determinou ainda a proteção permanente das características naturais da área e sua inscrição no Livro Tombo como Patrimônio Material Ambiental do Município.
Agora, a Prefeitura pretende incorporar essa proteção ao ordenamento territorial por meio do Plano Diretor.
A medida, segundo a administração municipal, amplia a segurança jurídica e estabelece parâmetros permanentes para impedir ocupações incompatíveis com a relevância ambiental da Fazenda Remonta.
Alterações atendem apontamentos do Ministério Público
A criação da nova macrozona faz parte de um conjunto de alterações técnicas elaboradas pela Prefeitura para atender apontamentos apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona dispositivos do Plano Diretor aprovado em 2023.
De acordo com a administração municipal, as mudanças não representam uma reformulação completa do Plano Diretor. A proposta está concentrada nos pontos questionados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Entre os objetivos está o fortalecimento da proteção de áreas consideradas ambientalmente estratégicas para Valinhos.
A proposta busca, ainda, estabelecer diretrizes para a conservação dos mananciais, da biodiversidade e de outras áreas de relevância ambiental.
Com a conclusão dos estudos técnicos, o texto deverá passar por audiência pública. Depois dessa etapa, a proposta será encaminhada à Câmara Municipal junto com os demais ajustes previstos para o Plano Diretor.
Área do Marielle Vive também terá nova classificação
As alterações previstas também atingem a região atualmente classificada como MDO 02, localizada na divisa entre Valinhos e Itatiba, onde está situado o Acampamento Marielle Vive.
Os estudos técnicos propõem a reclassificação do território como Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS).
A mudança pretende restabelecer a vocação rural da região e integrá-la à macrozona já existente no entorno.
A medida também busca reduzir a pressão por expansão urbana na área e reforçar a preservação ambiental.
A proposta segue as adequações técnicas apontadas pelo Ministério Público e será analisada dentro do conjunto de alterações do Plano Diretor.
A tramitação dos ajustes ainda terá a realização de audiência pública antes do envio à Câmara Municipal.
A expectativa da administração é que as mudanças consolidem diretrizes de ordenamento territorial voltadas à proteção dos mananciais, da biodiversidade e das áreas ambientais estratégicas de Valinhos.