A Prefeitura de Valinhos oficializou nesta terça-feira (9) a anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, encerrando o processo de venda de participação acionária do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV S.A.). Com a decisão, a companhia permanece integralmente sob controle público e inicia uma nova fase voltada aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município.
A medida foi publicada nos Atos Oficiais do Município e põe fim ao processo que previa a venda de 49% das ações da empresa.
Paralelamente, a administração municipal anunciou a criação de uma Tarifa Social voltada a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Segundo o prefeito Franklin Duarte de Lima, a decisão busca preservar o patrimônio público e garantir que os recursos gerados pela companhia sejam reinvestidos na melhoria dos serviços prestados à população.
“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Desde que era vereador, me posicionei contra a venda do DAEV e hoje temos a segurança de encerrar definitivamente esse processo, mantendo a companhia pública e assegurando que seu futuro continue sendo definido pelos interesses da cidade e do nosso povo”, afirmou.
Tarifa Social terá desconto de 50%
Além da manutenção do controle público sobre a companhia, a Prefeitura publicou decreto determinando a criação da nova Tarifa Social. A proposta prevê desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto em todas as faixas de consumo para os grupos contemplados.
Os critérios de elegibilidade e os prazos para entrada em vigor do benefício ainda serão definidos após análise da proposta pela Agência Reguladora ARES-PCJ e pela Câmara Municipal de Valinhos.
De acordo com a administração municipal, a medida amplia a cobertura já existente para famílias inscritas no CadÚnico e busca ampliar a proteção social para grupos que demandam atenção específica do poder público.
Processo passou por análise técnica e jurídica
A revisão do procedimento teve início com a formação de uma Comissão Especial encarregada de analisar os documentos relacionados à concorrência pública.
Entre os aspectos avaliados estavam os critérios utilizados para a definição do valor da companhia e as condições previstas para a operação.
Segundo a Prefeitura, a análise apontou inconsistências na metodologia empregada para avaliação econômico-financeira da empresa.
O trabalho foi complementado por estudos realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que identificou divergências metodológicas no processo de valuation utilizado para definir o valor da companhia.
A revisão também contou com parecer elaborado pelo escritório Cammarosano Advogados Associados.
O documento apontou riscos ao patrimônio público e concluiu pela existência de problemas considerados suficientes para justificar a anulação do certame.
Outro fator levado em consideração foi o fato de a operação não ter sido concluída. Conforme informado pelo DAEV, o compromisso de subscrição das ações não chegou a ser assinado e o valor correspondente à aquisição também não foi depositado pela empresa vencedora da licitação.
Após a conclusão dos estudos, o processo foi submetido às instâncias de governança da companhia.
Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Assembleia Geral Extraordinária manifestaram-se favoravelmente à anulação da Concorrência Pública nº 01/2024.
Com a conclusão das etapas administrativas, jurídicas e societárias, a presidência do DAEV formalizou a decisão que encerra definitivamente o processo de venda da participação acionária da empresa.
Para o diretor-presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto, a medida permite que a companhia concentre seus esforços na ampliação dos investimentos e na melhoria dos serviços prestados à população.
“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, declarou.
Com a decisão, o município mantém a companhia de saneamento sob controle público e passa a avançar na implementação de novos benefícios tarifários voltados aos usuários do sistema.