O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, publicou nesta quarta-feira (4) decreto que declara de utilidade pública um conjunto de imóveis rurais localizados no entorno da Serra dos Cocais. A medida impede a negociação ou venda das áreas e tem como objetivo assegurar a preservação ambiental, a proteção de mananciais, a formação de corredores ecológicos e o ordenamento territorial sustentável no município.
A decisão foi tomada após estudos técnicos realizados por um Grupo de Trabalho (GT) instituído especificamente para avaliar o interesse público municipal das áreas envolvidas.
As análises consideraram critérios ambientais, urbanísticos, hídricos e financeiros e apontaram riscos associados à ocupação desordenada da região.
De acordo com o levantamento, a implantação de infraestrutura de saneamento básico nos imóveis analisados apresenta elevada complexidade técnica e custos significativos, em razão da distância da malha urbana consolidada e das características geológicas locais.
O estudo também destacou que a expansão urbana nessas áreas poderia gerar ocupações inadequadas, pressão sobre os recursos naturais, riscos ambientais e aumento insustentável de gastos públicos.
O decreto abrange seis imóveis rurais: o Sítio Lajeado, a Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado), o Sítio Trombetta, o imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e um imóvel rural localizado no Bairro Eldorado.
Juntas, as áreas somam aproximadamente 3 quilômetros quadrados e passam a ficar vinculadas exclusivamente ao interesse público municipal.
Zoneamento e proteção ambiental
Os imóveis declarados de utilidade pública estão inseridos em macrozonas de Conservação do Ambiente Natural (MCAN) e de Proteção de Mananciais (MPM).
Além disso, apresentam contiguidade ecológica e conectividade com a Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, formando corredores ambientais considerados estratégicos para a preservação da biodiversidade e para a segurança hídrica da região.
O Grupo de Trabalho também analisou a previsão, no Plano Diretor do município, da Macrozona de Desenvolvimento Orientado 3 (MDO 3), classificada como área de expansão urbana.
De acordo com o GT, essa diretriz é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que solicita a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A ação questiona a ampliação do perímetro urbano em áreas afastadas da malha consolidada, devido aos impactos sobre o ordenamento territorial e à interrupção da continuidade ambiental entre áreas de conservação e de proteção de mananciais.
Assentamento rural e posicionamento do município
Segundo a prefeitura de Valinhos, o tema ganhou repercussão nacional após o anúncio feito no dia 23, durante o 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizado em Salvador (BA).
Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou a intenção do Governo Federal de adquirir áreas em Valinhos, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para a implantação de um assentamento destinado aos ocupantes do acampamento Marielle Vive.
Entre os imóveis citados no anúncio estão o Sítio Lajeado e a Fazenda Eldorado, que integram o conjunto de áreas incluídas no decreto municipal.
Com a publicação do ato, essas propriedades, assim como as demais áreas abrangidas, ficam formalmente vinculadas ao interesse público municipal, o que impede qualquer negociação privada.
O governo municipal ressaltou que decisões relacionadas ao uso e à ocupação do solo devem respeitar o planejamento urbano, a legislação ambiental e a autonomia do município.
Em nota, o prefeito afirmou que defende políticas de justiça social associadas à responsabilidade legal e ao respeito às normas ambientais.
“Nós acreditamos, sim, em justiça social. Prova disso é que, em apenas um ano de governo, já realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos e iniciamos a construção de 200 moradias populares. Também já temos confirmadas pelo Governo do Estado a construção de mais 1,3 mil unidades habitacionais, consolidando o maior programa habitacional da história de Valinhos. Esse é o caminho que defendemos: moradia com infraestrutura, saneamento, serviços públicos e respeito ao planejamento urbano. Justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional, não com invasões, desrespeito às normas ambientais e atropelo da legislação que protege o território e a população”, afirmou Franklin Duarte de Lima.