A Câmara de Vinhedo aprovou, na 8ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 141/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4,5 milhões para as Secretarias de Saúde e de Cultura e Turismo. A medida foi aprovada por nove votos favoráveis e uma abstenção.
O valor é proveniente do orçamento da própria Câmara Municipal, resultado da economia de custeio feita pelo Legislativo.
Do total, R$ 3,43 milhões serão destinados ao atendimento de média e alta complexidade na rede pública de saúde, enquanto R$ 1,07 milhão financiará as atividades do Projeto Natal Encantado.
Comissão analisou propostas e rejeitou emendas
A Comissão Mista responsável pela análise das matérias foi composta pelos vereadores Tiago de Paula (PL), presidente; Lucas Martins (PODE), relator; e Carlos Florentino (PP), membro.
O parecer foi favorável à livre tramitação das proposituras, mas contrário às emendas apresentadas.
Foram rejeitadas as Emendas Modificativas nº 1 e nº 2 ao PL nº 141/2025, além da Emenda Supressiva nº 1 e das Modificativas nº 1, nº 2 e nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. Os pareceres contrários foram aprovados por nove votos favoráveis e dois contrários.
Outros projetos aprovados
Além do crédito adicional, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei e dois projetos de lei complementar. Entre os principais:
PL nº 102/2025 – altera a Lei nº 4.322/2024, que autoriza o leilão de veículos apreendidos e depositados pelo município;
PL nº 132/2025 – cria o Conselho de Regulação e Controle Social (CRCS), em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ;
PL nº 135/2025 – institui o Selo “Cidade Amiga do Autista” em Vinhedo;
PL nº 138/2025 – autoriza termo de colaboração com a Acivi (Associação Comercial e Industrial de Vinhedo) para incentivo ao comércio local e às festividades de fim de ano;
PL nº 139/2025 – altera a Lei nº 4.257/2024, que trata do convênio entre o município e a Sanebavi (Saneamento Básico Vinhedo);
PL nº 140/2025 – cria programas de incentivo à arrecadação tributária, com prêmios a contribuintes adimplentes;
PLC nº 17/2025 – amplia os incentivos fiscais e inclui o ISSQN como critério para concessão;
PLC nº 18/2025 – altera a Lei Complementar nº 148/2016, sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
A pauta completa da sessão está disponível no site da Câmara de Vinhedo, e a gravação pode ser acessada nos canais oficiais da TV Câmara, Facebook e YouTube.