O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, esteve em Brasília nesta terça-feira (9) para acompanhar a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios . A nova legislação oferece alternativas para aliviar o peso das dívidas previdenciárias e de precatórios nos municípios brasileiros.
Segundo o prefeito, Valinhos hoje destina cerca de R$ 3,3 milhões mensais apenas para o pagamento da chamada “dívida do século”.
“Esse é um recurso que poderia ser investido em saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida. Essa promulgação representa um passo fundamental para reorganizar as contas públicas e abrir caminhos para mais investimentos na cidade”, afirmou Franklin.
Mobilização nacional fortalece municipalismo
A medida só foi possível graças à articulação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que participou ativamente de audiências públicas, reuniões com parlamentares e debates na Câmara e no Senado.
Franklin reforçou que a conquista é histórica para o municipalismo e garante mais sustentabilidade financeira aos municípios.
A EC 136 estabelece limites proporcionais da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, cria condições especiais de parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e amplia o uso de receitas desvinculadas, permitindo maior equilíbrio fiscal e espaço para investimentos em áreas essenciais.
Precatórios são dívidas de União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais definitivas. A PEC 66/2023 autoriza que esses pagamentos, incluindo as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sejam feitos em parcelas menores e por períodos mais longos, aliviando os orçamentos locais.
Para organizar a adaptação do município às novas regras, o prefeito instituiu, em 3 de setembro, um Grupo de Trabalho Interdisciplinar, composto por secretários, chefe de gabinete e presidente do VALIPREV, que avaliará os impactos e proporá estratégias de gestão financeira.
Atualmente, Valinhos possui R$ 175 milhões da “dívida do século” e mais de R$ 100 milhões em débitos previdenciários, que poderão ser renegociados.