A Guarda Civil Municipal(GCM) de Vinhedo, por meio do Grupo Guardiã Maria da Penha, realizou no último sábado (5) uma ação de conscientização na Praça Sant’Ana. A atividade integrou o evento promovido pela Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI) e abordou temas relacionados à violência doméstica e às recentes alterações da Lei Maria da Penha.
Durante a apresentação, as agentes explicaram o funcionamento do aplicativo SOS Cidadão Vinhedo, que permite o acionamento imediato da GCM em casos de emergência.
A ferramenta é uma aliada importante na proteção de mulheres em situação de risco. Também foram destacados os eixos de acolhimento, prevenção e resposta rápida, essenciais no enfrentamento da violência de gênero.
Nova legislação amplia punições e cria crime autônomo de feminicídio
A palestra também apresentou as mudanças trazidas pela Lei nº 14.994/2024, sancionada em outubro do ano passado. A nova legislação tornou o feminicídio um crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de classificá-lo como crime hediondo, o que dificulta a progressão de regime.
A norma ainda dobra as penas para os crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaça motivados por razões de gênero, mesmo sem necessidade de representação formal da vítima.
Já a pena para lesão corporal no contexto de violência doméstica subiu para 2 a 5 anos de reclusão.
Outro ponto importante diz respeito ao descumprimento de medidas protetivas, que passou a ser punido com pena de 2 a 5 anos, além de multa.
Antes, a punição variava entre 3 meses e 2 anos de detenção. As contravenções de “vias de fato” — agressões sem lesões aparentes — também tiveram suas penas triplicadas, ampliando o rigor da lei.
A iniciativa da GCM reforça o compromisso com a proteção das mulheres e a divulgação de informações essenciais para o enfrentamento da violência doméstica.
A atuação do Grupo Guardiã Maria da Penha é referência na região e contribui para fortalecer a rede de apoio às vítimas em Vinhedo.