A Secretaria de Assistência Social de Vinhedo sediou, nesta segunda-feira (30), a Reunião Ampliada promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa(CMDPI). O encontro reuniu representantes da rede de proteção social para fortalecer a divulgação do Disque 100 como canal seguro e sigiloso para denúncias de violações contra idosos. A Gerente de Proteção Social Especial, Márcia Galvani, conduziu a apresentação destacando também a importância do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento especializado a essa população.
O CREAS tem papel fundamental no acompanhamento de pessoas em situação de violação de direitos. O serviço contribui para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, promovendo a reintegração social dos idosos atendidos.
Normativas reforçam o papel da família na proteção da pessoa idosa
Participaram da reunião representantes de instituições privadas, conselheiros do CMDPI, além de servidores das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Defesa Social, e coordenadoras dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. O diálogo enfatizou normativas importantes que regem as políticas públicas voltadas à população idosa.
Entre os dispositivos legais destacados está a Lei nº 8.842/1994, que prioriza o atendimento às pessoas idosas dentro do ambiente familiar, evitando o encaminhamento para instituições de longa permanência, salvo em casos de absoluta necessidade.
Também foi lembrado o Artigo 229 da Constituição Federal, que estabelece o dever dos filhos maiores de prover amparo aos pais na velhice, enfermidade ou carência.
O encontro reafirmou o compromisso coletivo de instituições e profissionais com a promoção dos direitos humanos e a proteção dos idosos.
A denúncia de situações de violência, por meio do Disque 100, foi apontada como um ato de cuidado e responsabilidade social, que qualquer cidadão pode e deve realizar diante de suspeitas ou confirmações.