A Prefeitura de Vinhedo deu início ao processo de atualização cadastral dos imóveis urbanos para o exercício de 2025 . A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, tem como base um levantamento aerofotogramétrico realizado em 2024, que mapeou a área construída dos imóveis com tecnologia de georreferenciamento.
O objetivo é corrigir eventuais divergências entre os dados registrados na Prefeitura e a realidade atual das edificações. A convocação dos contribuintes será feita de forma escalonada, por meio da publicação de editais, e apenas os imóveis incluídos na etapa vigente poderão ser atendidos.
Assim que receberem a notificação, os moradores devem agendar o atendimento na Central SIM (unidades Centro ou Capela) dentro do prazo de 15 dias — ainda que a data disponível para atendimento seja posterior a esse limite. O agendamento rápido é necessário para garantir o direito de contestar eventuais inconsistências e apresentar a documentação exigida.
Revisão pode impactar IPTU, coleta de lixo e ISS da construção
Segundo a Prefeitura, caso o contribuinte não se manifeste dentro do prazo estipulado, o município poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do ISS da Construção Civil, com base nas informações levantadas por imagem aérea. O procedimento pode ainda resultar em penalidades, conforme a legislação vigente.
Embora o método utilizado seja altamente preciso, a administração municipal ressalta que detalhes construtivos específicos podem não ser captados pelas imagens, o que torna essencial a participação da população para garantir um cadastro atualizado, transparente e justo.
A medida também atende à exigência da nova legislação federal que obriga os municípios a integrarem seus dados ao Cadastro Imobiliário Brasileiro a partir de 2027, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, aprovada dentro do escopo da Reforma Tributária.
Como consultar e agendar
Os dados de cada imóvel podem ser consultados em vinhedo.mitraonline.com.br/consultaimovel/consultar.php
, com a inscrição municipal e o nome do proprietário. Já o agendamento do atendimento deve ser feito pelo portal vinhedo.mitraonline.com.br/servicosonline, na opção “Revisão IPTU”.
Documentos obrigatórios para contestação
- Documento com foto do proprietário (RG, CPF ou CNH);
- Certidão de casamento (se aplicável);
- Escritura do imóvel, matrícula atualizada ou contrato de compra e venda;
- Procuração com firma reconhecida ou assinatura digital (quando for o caso);
- Documentos dos coproprietários (se houver);
- Planta baixa ou croqui com ART ou RRT assinada por profissional habilitado;
- Habite-se ou certidão de conclusão da obra, se disponível.