Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Vinhedo, realizada na segunda-feira (26), os vereadores aprovaram uma série de projetos com foco na proteção de crianças e adolescentes e na regulamentação de práticas institucionais ligadas a eventos e contratações públicas. A sessão foi marcada pela unanimidade em propostas que reforçam a responsabilidade social e institucional do município.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Tiago de Paula, que proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que apresentem conteúdo sexual nas escolas públicas e eventos promovidos por essas instituições.
“O que se pretende preservar é a finalidade do ambiente pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e crescimento individual”, justificou o parlamentar.
Ambiente escolar sem conteúdos inadequados
A medida aprovada estabelece que a proibição se aplica a músicas com linguagem obscena, expressões vulgares ou alusão a atos libidinosos, mesmo quando apresentadas fora do conteúdo didático.
O objetivo, segundo o texto, é resguardar a integridade física, psíquica e moral dos estudantes, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na mesma linha, foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2025, que proíbe a realização de apresentações artísticas, shows ou eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime ou ao uso de entorpecentes.
A proposta visa garantir que conteúdos nocivos não estejam presentes em espaços destinados ao entretenimento de crianças e adolescentes.
Outro avanço aprovado foi o Projeto de Lei nº 36/2025, que veda a contratação, pelo poder público municipal, de pessoas condenadas com base na Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, voltada à proteção de crianças contra a violência doméstica.
Reformas internas e homenagens
Além das propostas voltadas à infância e juventude, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo nº 2 e nº 3/2025, que concedem honrarias a cidadãos vinhedenses. As iniciativas foram aprovadas por unanimidade entre os parlamentares presentes.
No campo da organização legislativa, o Projeto de Resolução nº 5/2025 reduziu, por 10 votos a 2, o tempo de fala para questões de ordem, de cinco para dois minutos.
Já o Projeto de Resolução nº 3/2025, aprovado por unanimidade, altera o Regimento Interno da Casa ao reduzir o prazo máximo de vista de projetos de 45 para 10 dias.
Por outro lado, o Projeto de Resolução nº 2/2025, que pretendia limitar a quantidade anual de Títulos Honoríficos por vereador, foi rejeitado. Apesar de obter sete votos favoráveis e cinco contrários, o texto não atingiu o quórum qualificado de dois terços exigido para sua aprovação.
Todas as moções pautadas foram aprovadas, e as indicações dos vereadores encaminhadas ao Poder Executivo.