A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania (CJREC) da Câmara de Vinhedo realizou, na manhã desta quinta-feira (15), uma reunião extraordinária para analisar os projetos de lei em tramitação . O encontro contou com a participação do presidente Malcon Mazzucatto, da relatora Inês Diogo e do membro Luiz Vieira.
As reuniões regulares da CJREC são realizadas em terças-feiras alternadas, mas, excepcionalmente, esta ocorreu em uma quinta-feira para dar celeridade à análise dos projetos. “Os pareceres emitidos pela Comissão são essenciais para que as propostas avancem à votação em Plenário durante a ordem do dia”, explicou Mazzucatto.
Avaliação técnica e ética nas propostas
A CJREC tem como atribuição principal a análise dos projetos sob os aspectos constitucionais, legais e regimentais. “Nenhuma proposta pode tramitar na Câmara sem o parecer desta Comissão, salvo exceções previstas no Regimento Interno”, destacou a vereadora Inês Diogo. Quando um projeto recebe parecer desfavorável, o Plenário decide se concorda ou não com a avaliação, mas não sobre o mérito da proposta.
Além da análise técnica, a Comissão é responsável por zelar pelo decoro parlamentar e pela ética, promovendo os princípios da cidadania no Legislativo.
Também avalia pedidos importantes, como licenças do prefeito, reformas da Lei Orgânica Municipal e declarações de utilidade pública para associações civis.
Segundo Luiz Vieira, a CJREC atua ainda na consolidação e revogação de leis incompatíveis com a Constituição, além de redigir textos finais de proposições legislativas, salvo quando essa função é atribuída a outras comissões.
A composição completa das comissões permanentes da Câmara está disponível no site oficial do Legislativo de Vinhedo.