Durante a 2ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, realizada na manhã desta terça-feira, 15, os vereadores da Câmara de Vinhedo aprovaram por unanimidade nove projetos — dois de lei complementar e sete de lei ordinária. As matérias tratam de incentivos econômicos, ajustes legislativos e normas para o crescimento urbano sustentável.
Entre os destaques estão benefícios fiscais voltados à atração de investimentos, isenção de taxas para MEIs, e a autorização de um termo de colaboração com a Acivi no valor de R$ 80 mil para ações de estímulo ao comércio local no mês de aniversário da cidade. Também foram aprovadas novas obrigações para empreendimentos imobiliários, exigindo contrapartidas em infraestrutura e preservação ambiental.
Projetos tratam de fomento econômico e equilíbrio urbano
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 altera regras para concessão de benefícios fiscais em Vinhedo, ampliando o prazo para início das atividades em imóveis locados e exigindo pedido anual para continuidade das isenções. “Visa garantir segurança jurídica às empresas beneficiárias e evitar penalizações injustas”, afirma o texto.
Já o PLC nº 4/2025 atualiza a legislação local conforme a Lei Federal nº 123/06 e garante isenção da taxa de licença e fiscalização para MEIs, estimulando a formalização e o empreendedorismo na cidade.
O PL nº 49/2025 autoriza parceria entre a Prefeitura e a Acivi para ações de incentivo ao comércio em abril, com atrações artísticas e recreativas. “Visa fomentar o comércio e inibir a evasão do consumidor para cidades vizinhas”, justifica a proposta.
Outro ponto de destaque é o PL nº 51/2025, que estabelece critérios de contrapartida obrigatória para empreendimentos imobiliários, exigindo investimentos em infraestrutura urbana, saneamento e meio ambiente. “A proposta busca assegurar que os impactos dos novos empreendimentos sejam compensados de forma justa e equilibrada”, destaca o projeto.
Também foram aprovados:
PL nº 33/2025: altera dispositivo sobre irregularidades em hidrômetros;
PL nº 42/2025 e PL nº 43/2025: corrigem nomenclatura jurídica para repasses à Santa Casa;
PL nº 48/2025: suprime trechos referentes à administração indireta para futura legislação própria;
PL nº 50/2025: modifica concessão de uso ao Centro Espírita Luiz Sérgio.
A íntegra da sessão está disponível na TV Câmara e no canal oficial da Câmara de Vinhedo no YouTube.