Na manhã desta quinta-feira (30), durante a 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, os vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo aprovaram dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e seis Projetos de Lei (PL). As principais pautas incluíram o repasse de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), convênio com a Santa Casa e a reestruturação administrativa do Poder Executivo.
Os PLs foram aprovados por unanimidade, com 12 votos favoráveis e nenhum contrário. Já os PLCs obtiveram dez votos favoráveis e dois contrários.
Repasse de Recursos para Organizações da Sociedade Civil
O Projeto de Lei Nº 11/2025 e o Projeto de Lei Nº 12/2025 autorizam o Poder Executivo a efetuar repasses no valor de R$ 19,5 milhões para as OSCs municipais e de R$ 500 mil para a Associação Musical de Vinhedo. Essas transferências destinam-se ao exercício de 2025, para despesas de custeio e/ou capital.
As OSCs contempladas pelo PL 12/2025 atuam em diversas áreas, atendendo públicos como crianças e adolescentes; usuários dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares; pessoas idosas; pessoas com deficiência intelectual, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e suas famílias; e pessoas em situação de rua. Além disso, está incluída a Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (Acovec), que oferece formação profissional técnica de nível médio.
Convênio com a Santa Casa de Vinhedo
O Projeto de Lei Nº 13/2025 autoriza a Prefeitura a formalizar um Termo de Convênio e destinar R$ 47,5 milhões, também para 2025, à Irmandade Santa Casa de Vinhedo, entidade privada sem fins lucrativos. Os recursos serão utilizados para despesas de custeio e/ou capital, mediante contraprestação de serviços pela instituição.
O objetivo é garantir assistência integral aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Vinhedo, incluindo serviços de urgência, emergência, UTI, maternidade, atendimentos eletivos, internações e demanda ambulatorial, considerando que a Santa Casa é o único hospital do município.
Reestruturação Administrativa
Os Projetos de Lei Complementar Nº 1/2025 e Nº 2/2025 tratam da reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo. O PLC Nº 1/2025 aborda o processo administrativo disciplinar na Autarquia Municipal de Saneamento Básico (Sanebavi), enquanto o PLC Nº 2/2025 estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta.
Essas medidas visam aprimorar a gestão pública municipal, promovendo maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população.
As transmissões das sessões estão disponíveis na TV Câmara e no YouTube da CMV.
Para mais detalhes sobre as demais proposituras aprovadas, consulte os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei Nº 16/2025