A Prefeitura de Vinhedo informa que o prazo para solicitar a isenção do IPTU 2025 termina no dia 30 de junho. O benefício é destinado a maiores de 65 anos, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência ou tutores que recebem renda vitalícia.
Requisitos para a isenção
Conforme a Lei nº 4.323/24, os interessados devem atender aos seguintes critérios:
- Imóvel residencial de até 200 m², em terreno que não ultrapasse 350 m²;
- Renda mensal de até cinco salários mínimos;
- Residência fixa no imóvel e posse de apenas uma propriedade.
- A legislação estabelece que a isenção abrange apenas o tributo do IPTU, sendo mantida a cobrança da taxa de lixo.
Como solicitar a isenção
Os pedidos podem ser feitos presencialmente nas Centrais SIM, mediante agendamento prévio. O agendamento está disponível:
Online: Clique aqui para acessar
Presencialmente: nas Centrais SIM do Centro ou Capela.
Documentos necessários para o primeiro pedido:
- Documento de identificação com foto (RG, CPF ou CNH);
- Comprovante de posse ou domínio do imóvel (escritura, matrícula ou contrato de compra e venda);
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Certidão de óbito (para viúvos), acompanhada de declaração de residência sozinho;
- Comprovante de residência atualizado (emitido em até 60 dias);
- Carnê original do IPTU 2025;
- Comprovante de recebimento do benefício do INSS ou extrato bancário atualizado;
- Cartão Cidadão de Vinhedo;
- Declaração de Imposto de Renda de 2024 (base 2023) ou declaração de isenção com firma reconhecida.
Para renovação (prova de vida):
Documento de identificação com foto (RG, CPF ou CNH);
Comprovante de recebimento do benefício do INSS ou extrato bancário atualizado;
Declaração de Imposto de Renda de 2024 (base 2023) ou declaração de isenção com firma reconhecida;
Comprovante de residência atualizado (desejável para atualizar o Cartão Cidadão).
Para mais informações, consulte as Centrais SIM:
Centro: Rua Monteiro de Barros, 17
Capela: Estrada da Capela, 2.555
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.