A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 , que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atualmente sob responsabilidade da Saneamento Básico Vinhedo (Sanebavi). A medida foi aprovada com nove votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com o projeto, a proposta não configura uma privatização – que envolveria a venda de ativos –, mas sim a concessão de direitos de exploração por prazo determinado. Ao final do período contratual, a administração municipal reassumirá os serviços com melhorias significativas na infraestrutura e na qualidade.
Objetivo é modernizar o saneamento
A Prefeitura destaca que o momento é propício, considerando a revisão em andamento do Plano Municipal de Saneamento Básico. Uma fundação será contratada para realizar estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, que subsidiarão a decisão sobre a concessão.
O principal objetivo da iniciativa é atrair investimentos significativos para a área hídrica e de esgoto, modernizando sistemas que sofrem com infraestrutura defasada. Entre as prioridades, está a redução das perdas de água tratada por meio da substituição de tubulações e da adoção de equipamentos modernos. O projeto também visa ampliar a cobertura de esgotamento sanitário e melhorar a qualidade da água fornecida à população.
“A modernização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário trará benefícios diretos à população, como a melhoria da qualidade dos serviços e a ampliação da infraestrutura de saneamento”, destaca a justificativa do projeto.
Transparência e participação popular
O modelo proposto estabelece que os contratos de concessão sejam precedidos de audiências e consultas públicas, assegurando a participação da sociedade na definição das soluções para os serviços de saneamento. Além disso, os contratos seguirão rigorosamente as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico, que orienta as metas de universalização e melhoria da qualidade dos serviços.
Garantia de direitos aos servidores
Outro ponto destacado é a previsão de medidas para resguardar os direitos dos servidores da Sanebavi, caso a autarquia venha a ser extinta. Está assegurada a manutenção das condições de trabalho, a possibilidade de realocação para outras secretarias municipais ou a adesão a programas específicos, como planos de demissão voluntária para servidores mais antigos.