Comemorado em 18 de novembro, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar homenageia esses profissionais responsáveis por garantir os direitos de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990. Criado pela Lei 8.069, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional , composto por cinco membros eleitos pela comunidade para mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução. O Conselho Tutelar de Vinhedo está localizado na Rua Jundiaí, 121, no centro.
Os conselheiros tutelares atuam em situações de violação de direitos, como casos de negligência, violência física ou psicológica e exploração sexual, aplicando medidas de proteção. De acordo com a Constituição Federal e o ECA, crianças e adolescentes têm os mesmos que os adultos, mas têm prioridade absoluta em políticas públicas e intervenções.
O colegiado de Vinhedo é formado por: Gefersson Soares Silva da Graça, Mariane Batistella, Patrícia Gomes Roque Alves, Adriana Mendes de Sena e Bernadete de Cassia Furlan de Morais. Eles são considerados lideranças comunitárias e escolhidos por votação popular. Devem estar ligados à comunidade que moram e atentos às violações para transformar a realidade das comunidades.
Outras atribuições que fazem parte da função de conselheiro:
- Aconselhamentos e monitoramento;
- Acompanhar matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário;
- Inclusão de crianças e adolescentes em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
- Requisita tratamentos dentre outras competências conforme legalidade;
- Fiscaliza o cumprimento da lei, assim como fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais.
- O Conselho Tutelar tem uma grande influência em relação às políticas públicas.
- Promove ações de prevenção e conscientização.
A atuação desses profissionais é essencial para enfrentar violações e assegurar que crianças e adolescentes cresçam em ambientes seguros e protegidos.