A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, nesta terça-feira (30), dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura que ampliam a política pública de saneamento no município. As propostas garantem que o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos S.A (DAEV) permaneça definitivamente como uma empresa 100% pública e autorizam o avanço da implantação da nova Tarifa Residencial Social, que prevê desconto de 50% nas contas de água e esgoto para cerca de 3 mil famílias.
Segundo a Prefeitura, as medidas buscam fortalecer a gestão pública do saneamento e ampliar o acesso ao benefício tarifário para famílias em situação de vulnerabilidade.
A nova tarifa ainda depende da conclusão da etapa regulatória junto à Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável por homologar a estrutura tarifária.
Nova tarifa amplia público beneficiado
A Tarifa Residencial Social amplia os critérios para concessão do benefício. Além das famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, a nova legislação também contempla aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que a renda familiar seja de até dois salários mínimos.
Após a aprovação da lei, a proposta será analisada pela ARES-PCJ, etapa necessária para que a nova estrutura tarifária entre em vigor.
A criação da Tarifa Social dá continuidade às medidas anunciadas pela administração municipal após a anulação definitiva do processo de venda da DAEV S.A.
Em 9 de junho, a Prefeitura informou o cancelamento da privatização e determinou que a companhia adotasse as providências técnicas e administrativas para viabilizar a implantação do benefício.
Lei impede futura privatização
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto que mantém o DAEV S.A. sob controle integral do Município.
A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.484/2023 e estabelece que todo o capital social da companhia permanecerá, de forma permanente e inalienável, nas mãos do Poder Público, proibindo a venda de ações ou qualquer medida que resulte na perda do controle da empresa.
A norma também revoga os dispositivos que permitiam a transformação do DAEV em sociedade de economia mista, mantém a aplicação da Lei das Estatais, reforça as regras de governança e assegura a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração.
De acordo com a Prefeitura, a medida consolida a decisão anunciada no início de junho, quando foi anulada a tentativa de venda de parte das ações da companhia após uma auditoria apontar irregularidades consideradas insanáveis no processo.
Para o prefeito em exercício, Luiz Mayr Neto, as duas iniciativas são complementares. "Primeiro garantimos que o DAEV permanecesse nas mãos da população. Agora, transformamos essa decisão em benefícios concretos com a criação da Tarifa Social. Manter o DAEV 100% público significa preservar a autonomia de Valinhos para criar políticas públicas voltadas a quem mais precisa, assegurando que o saneamento continue sendo administrado com foco no interesse da nossa cidade e da nossa população", afirmou.