A Prefeitura de Vinhedo iniciou neste mês o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2025, voltado à renegociação de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas . O programa permite a regularização de dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2024, e segue aberto até o dia 30 de junho de 2026.
Os contribuintes interessados podem agendar o atendimento nas Centrais SIM Centro e Capela ou realizar a solicitação pelo site oficial da Prefeitura.
A iniciativa visa facilitar a quitação de pendências e reforçar a arrecadação municipal, oferecendo condições especiais de pagamento e descontos expressivos sobre juros moratórios e multa.
Pagamento pode ser feito em até 72 parcelas
Pelo PERF/2025, o contribuinte pode parcelar suas dívidas em até 72 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 15% a 95% sobre juros e multa, de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto chega ao percentual máximo de 95%.
As condições variam conforme a modalidade: pagamentos em até quatro parcelas têm 90% de abatimento; em até 12 parcelas, 80%; e em até 24 parcelas, 60%.
Já os parcelamentos mais longos, de até 72 meses, têm descontos progressivos menores, mas garantem mais fôlego financeiro ao contribuinte.
Além disso, o programa prevê condições especiais para grandes débitos. Dívidas entre R$ 100 mil e R$ 500 mil podem ser parceladas em até 24 vezes com 95% de desconto sobre juros e multa; valores acima de R$ 500 mil podem ser divididos em até 48 parcelas, também com 95% de abatimento.
Dívidas abrangidas e exceções
O PERF/2025 contempla dívidas de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, contribuição de melhorias e débitos não tributários, como limpeza de terrenos, fiscalização de calçadas, obras e comércio.
No entanto, multas de trânsito não estão incluídas no programa.
Para formalizar a adesão, o contribuinte deve apresentar a documentação correspondente:
Pessoa física: CPF, RG, comprovante de endereço e, se necessário, procuração.
Pessoa jurídica: contrato social atualizado e registrado, CNPJ e procuração, se houver.
Dívidas relacionadas a imóveis: título de propriedade (matrícula) ou documento equivalente emitido há no máximo seis meses.
O pedido deve ser protocolado nas unidades da Central SIM :
Centro: Rua Monteiro de Barros, 17 – atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h30.
Capela: Estrada da Capela, 2.555 – atendimento no mesmo horário.
Taxa administrativa e regras de adesão
Para ingresso no programa, será cobrada uma taxa administrativa equivalente a meia Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (0,5 UFMV), destinada a custear os serviços de conferência e processamento da solicitação.
Os descontos incidem apenas sobre juros e multa, mantendo integral o valor do principal, da correção monetária e dos honorários advocatícios, quando houver. As parcelas são mensais e consecutivas, com valores definidos no ato da adesão.
Remissão do IPTU 2023 e 2024
A Lei Complementar nº 246/2025, que institui o PERF/2025, também traz um benefício adicional: a remissão do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 para contribuintes que, à época, teriam direito à isenção total, mas não apresentaram o pedido dentro do prazo legal por questões de mobilidade, transporte ou falta de informação.
A medida beneficia aposentados, idosos, viúvos(as), pessoas com deficiência e beneficiários de renda mensal vitalícia, desde que possuam apenas um imóvel residencial e atendam aos critérios de renda e área definidos nas Leis Municipais nº 3.406/2011 e nº 4.240/2023.
O pedido de remissão deverá ser protocolado até 20 de dezembro de 2025, acompanhado da documentação comprobatória exigida.
O benefício é exclusivo para quem teria direito à isenção total, não gerando restituição de valores para quem já efetuou o pagamento do imposto.
Programa busca incentivar a regularização voluntária
O PERF/2025 reforça a política municipal de incentivo à regularização espontânea de débitos, permitindo que cidadãos e empresas regularizem pendências fiscais com condições mais acessíveis e planejamento de longo prazo.
Além de reduzir a inadimplência, o programa contribui para aumentar a receita do município, sem necessidade de medidas judiciais.
A Prefeitura reforça que a adesão ao programa representa uma oportunidade de recuperar crédito e evitar cobranças futuras, garantindo que os recursos arrecadados retornem à população em forma de investimentos em infraestrutura, saúde e educação.
Serviço
Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2025 – Vinhedo
Prazo: até 30 de junho de 2026
Atendimento presencial:
Central SIM Centro – Rua Monteiro de Barros, 17
Central SIM Capela – Estrada da Capela, 2.555
Horário: segunda a sexta, das 8h às 16h30
Atendimento online: www.vinhedo.sp.gov.br
Documentos: CPF, RG, comprovante de endereço, contrato social (PJ) e matrícula do imóvel, se aplicável