A partir das 10h desta terça-feira, 15, a Câmara Municipal de Vinhedo realiza a 2ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura para apreciação de dois projetos de lei complementar e sete projetos de lei ordinária . As propostas envolvem desde incentivos fiscais até ajustes jurídicos em leis já existentes.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que propõe benefícios fiscais para fomentar o desenvolvimento econômico local. Outro projeto complementar, o de nº 4/2025, revisa a legislação municipal que trata do tratamento diferenciado para MEIs, micro e pequenas empresas, alinhando-se à Lei Federal nº 123/06.
A pauta inclui ainda propostas que corrigem nomenclaturas jurídicas referentes a repasses de subvenções à Santa Casa de Vinhedo (PLs nº 42/25 e 43/25), além de mudanças em leis ligadas à administração pública indireta (PL nº 48/25) e à regularização de hidrômetros (PL nº 33/25).
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei nº 49/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar parceria com a Acivi (Associação Comercial e Industrial de Vinhedo) para ações de incentivo ao comércio durante o mês de aniversário da cidade. Já o PL nº 51/25 estabelece regras de contrapartida para empreendimentos imobiliários, com foco em infraestrutura, saneamento e meio ambiente.
Veja os nove projetos que serão votados
PLC nº 3/25: Cria benefícios fiscais para estimular a economia local.
PLC nº 4/25: Atualiza normas para MEI, ME e EPP.
PL nº 33/25: Altera artigo sobre irregularidade em hidrômetros.
PL nº 42/25: Corrige nome de instrumento jurídico para repasse à Santa Casa.
PL nº 43/25: Mesma correção jurídica, com base em outra lei.
PL nº 48/25: Revoga trechos sobre autarquias e institui nova disciplina.
PL nº 49/25: Autoriza colaboração com a Acivi para eventos em abril.
PL nº 50/25: Altera concessão de uso ao Centro Espírita Luiz Sérgio.
PL nº 51/25: Estabelece contrapartidas para empreendimentos privados.