A Câmara Municipal de Vinhedo (CMV) realizará, nesta quinta-feira (30), a partir das 9h, a 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura , com a discussão de seis projetos de lei e dois projetos de lei complementar. A sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara e no YouTube da CMV, permitindo a participação da população no acompanhamento dos debates.
Entre os projetos em pauta, está o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025, que trata do processo administrativo disciplinar no âmbito da Autarquia Municipal de Saneamento Básico (SANEBAVI). Já o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 altera a Lei Complementar nº 186, de 2021, que reestrutura a administração pública de Vinhedo e define o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta.
Repasses para organizações sem fins lucrativos
Além disso, a sessão discutirá autorização de repasses financeiros para diversas organizações sem fins lucrativos. O Projeto de Lei Nº 11/2025 propõe um repasse de R$ 500.000,00 à Associação Musical de Vinhedo, enquanto o Projeto de Lei Nº 12/2025 autoriza o repasse de R$ 19.540.754,30 para outras organizações civis.
Também está em pauta o Projeto de Lei Nº 13/2025, que autoriza o repasse de recursos à Irmandade Santa Casa de Vinhedo, de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outros projetos incluem autorizações para celebração de convênios e acordos de cooperação técnica. O Projeto de Lei Nº 14/2025 trata da autorização para firmar convênios com órgãos estaduais e federais, enquanto o Projeto de Lei Nº 15/2025 prevê a celebração de Acordos de Cooperação Técnica para a realização de congressos sobre Guardas Municipais e Segurança Pública.
Por fim, o Projeto de Lei Nº 16/2025 propõe a alteração de uma lei que desafeta área pública e concede direito real de uso à Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (ACOVEC), para a manutenção do Centro de Educação Profissional de Vinhedo (CEPROVI).