A Câmara Municipal de Vinhedo realiza nesta quarta-feira, 11, duas sessões extraordinárias para a discussão de diversos projetos de lei e lei complementar . A 64ª Sessão Extraordinária, marcada para as 10h, será dedicada à análise de 14 projetos de lei, enquanto a 65ª Sessão, que se inicia às 12h30, abordará cinco projetos de lei.
Dentre os projetos em pauta, destaque para as propostas que envolvem a criação e regulamentação de fundos, como o Projeto de Lei nº 88/2024, que estabelece o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Projeto de Lei nº 91/2024, que trata da criação do Programa de Captação de Recursos de Águas Pluviais. Além disso, a extinção de conselhos municipais, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CONDEVI), também será discutida por meio do Projeto de Lei nº 90/2024.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 92/2024, que propõe a extinção do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo (FMHV), e o Projeto de Lei nº 93/2024, que trata da extinção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Já o Projeto de Lei nº 94/2024 propõe o fim do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD), e o Projeto de Lei nº 95/2024 visa extinguir o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMUNES) e o Fundo Municipal do Desporto Amador.
Em relação à área tributária, os projetos de lei complementar nº 8/2024 e nº 12/2024 estão em discussão, propondo alterações na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e no Código Tributário do Município de Vinhedo, respectivamente.
Leilões de veículos apreendidos
A sessão também inclui propostas de impacto na administração pública, como o Projeto de Lei nº 97/2024, que autoriza a realização de leilão de veículos automotores apreendidos e guardados pelo município, e o Projeto de Lei nº 101/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar bens imóveis públicos.
Entre as propostas voltadas à educação, destaca-se o Projeto de Lei nº 89/2024, que trata do repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais por meio do Programa Conta Escola Vinhedo.
Em relação ao patrimônio e cultura, a Câmara também avaliará o Projeto de Lei nº 70/2024, que declara a Festa de Santo Antônio como patrimônio imaterial de Vinhedo, e o Projeto de Lei nº 83/2024, que denomina a área verde pública localizada no Bairro Altos do Morumbi como “Praça Antônio Custódio Da Silveira”.
Além disso, o Projeto de Lei nº 100/2024 propõe uma alteração na Lei Municipal nº 4.249/23, que estima a receita e fixa a despesa de Vinhedo para o exercício financeiro de 2024, criando emenda impositiva, enquanto o Projeto de Lei nº 102/2024 garante o Abono de Natal aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vinhedo.
A sessão promete movimentar a Câmara com discussões sobre importantes temas para a cidade, que vão desde políticas públicas para a infância, meio ambiente e tributos municipais até a valorização do patrimônio cultural e a revisão da administração pública.