A prefeitura de Vinhedo , através da assinatura do Decreto 365 , de 30 de setembro de 2024, estabelece que, no dia 6 de outubro, data em que serão realizadas as eleições municipais , os eleitores da cidade terão tarifa gratuita para a utilização de transporte coletivo urbano municipal de passageiros operado pelo modal rodoviário, via ônibus coletivo, das 0h às 23:59. Os itinerários e horários deverão estar compatíveis com os padrões regulares utilizados com dias úteis.
O voto é um direito público subjetivo, sem deixar de ser uma função política e social de soberania popular na democracia representativa. O voto, além de ser um dever, é obrigatório à todos alfabetizados entre 18 e 70 anos e facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18.
O Decreto assinado pela prefeitura de Vinhedo segue de acordo com o inciso VI, artigo 72, da Lei Orgânica do Município, que leva em consideração as Eleições Municipais de 2024 e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, conforme artigo 14 da Constituição Federal e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.736/2024, que dispõe sobre os atos gerais de processo eleitoral para as Eleições Municipais de 2024.
Utilização de equipamentos eletrônicos
Vale ressaltar que, na cabine de votação não é permitido ao eleitor utilizar aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, mesmo que estejam desligados. Quando for realizar o voto, qualquer tipo o equipamento eletrônico deverá ser deixado com os fiscais.