Como forma de repúdio e indignação, à lei que institui e inclui no calendário de eventos da cidade o “Dia da família” e homenageia apenas a união amorosa e afetiva entre homem, mulher e sua prole, uma nota assinada por 153 advogados de Jundiaí foi enviada à Câmara Municipal cobrando obediência à Constituição, visto que as demais composições familiares se sentiram desconsideradas pela lei.
A nota destaca que considerar como família, exclusivamente, a união amorosa e afetiva heterossexual e sua prole é inconcebível e prejudica sobremaneira as unidades familiares diversas que compõem a população brasileira. Diz ainda que a lei é discriminatória e que desrespeitar as diferentes formas de família é desumanizar pessoas, é ignorar as singularidades e a humanidade que há em cada um de nós.
O texto da lei nº 9876 que institui no calendário municipal o “Dia da Família”, a ser comemorado no próximo 8 de dezembro, teve o trecho sobre a composição da família vetado pelo prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, em dezembro de 2022. No dia 7 de março deste ano, os vereadores derrubaram o veto parcial e colocaram em vigor a lei com o texto original. Desde então, famílias que não se enquadram no modelo citado, sentiram-se ofendidas e desrespeitadas pelo município.
Segundo a advogada Natália Bocanera, a lei é inconstitucional, discrimina a massiva parte da população que não atende a esse nicho, como, por exemplo, famílias monoparentais, homoafetivas, famílias de avós e netos e famílias sem filhos. “O que nós esperamos com essa nota é um posicionamento da Câmara, a conscientização e a obediência à Constituição para revogação da lei. É inconcebível aceitar uma lei discriminatória que afronte a legislação maior brasileira”.
Para Mariana Semede, 33, gerente de relacionamento, que há 7 anos formou uma família ao lado da esposa Andressa Oliveira, 32, analista de planejamento, e a filha Lívia de 10 anos, o sentimento é de tristeza e indignação por um dia criado onde a família dela não é contemplada. “A nossa família, aos olhos do município, não está sendo considerada. A gente não consegue entender por que os nossos governantes gastam tempo e dinheiro pra criar um dia desses, que segrega a sociedade”. Mariana já sofreu com a discriminação em outras ocasiões e questiona qual é o benefício em prol da sociedade que um dia como esse pode trazer.
A Unidade de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jundiaí informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) está em fase final de elaboração, com fundamento nas mesmas razões, de Direito, que levaram o Poder Executivo a encaminhar o veto parcial para a Câmara Municipal de Jundiaí. A expectativa é de distribuição da ação até a próxima semana.
O projeto aprovado é de autoria conjunta entre nove vereadores: Madson Henrique (PL), Adilson Junior (PP), Antonio Albino (PL), Douglas Medeiros (PSDB), Enivaldo Ramos de Freitas (PSC), Marcelo Gastaldo (PTB), Quézia de Lucca (PL), Roberto Conde Andrade (Republicanos) e Rogério Ricardo da Silva (Podemos). A presidência da Câmara Municipal informou que a nota de repúdio, protocolada em 28 de abril, será analisada.
Para Mariana e Andressa, que seguem uma rotina como qualquer outra família, levando a filha à escola, trabalhando e pagando impostos, a lei não tem sentido e faz com que diversas formações familiares se sintam excluídas e desrespeitadas. “Ao invés disso, a gente deveria caminhar para um lado muito mais receptivo, de uma sociedade que entenda as diferenças”, afirma Mariana.